Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.278, DE 29 DE JANEIRO DE 1945

EMENTA: Estabelece novo prazo para que os atuais posseiros e ocupantes de terrenos de marinha regularizem sua situação.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1945, Página 1715 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

TERRENO DA MARINHA - Regularização fundiária - ocupação - Prazo - Posse da terra - Posseiro