Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.937, DE 5 DE SETEMBRO DE 1945
EMENTA: Dispõe sobre o loteamento de terrenos de marinha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1945, Página 14633 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO DE MARINHA - Loteamento - Enfiteuse