Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.937, DE 5 DE SETEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre o loteamento de terrenos de marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1945, Página 14633 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRENO DE MARINHA - Loteamento - Enfiteuse