Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1944, Página 21610 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1945, Página 2913 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5093 de 30 de Agosto de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 1017 de 27 de Dezembro de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 7304 de 7 de Fevereiro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).