Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 6.430, de 17 de Abril de 1944
EMENTA: Dispõe sobre as transações imobiliárias e o estabelecimento de indústria a comércio de estrangeiros na faixa de fronteiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1944, Página 6921 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1944, Página 0 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Alienação - Transferência - Enfiteuse - Anticrese - Usufruto - Posse - Permissão - Estrangeiro - Exploração - Indústria - Comércio