Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1943, Página 17077 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1943, Página 18769 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 30342 de 24 de Dezembro de 1951 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 6297 de 28 de Fevereiro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º .
• Decreto-Lei nº 5977 de 10 de Novembro de 1943 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 5978 de 10 de Novembro de 1943 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .