O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica extensivo aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica o abono familiar de que trata o art. 28 do decreto-lei. nº 3.200, de 19 de abril de 1941.

     Art. 2º Aos dirigentes dessas entidades compete autorizar a concessão do abono, aplicando, no que couber, os dispositivos do decreto nº. 9.816, de 2 de julho de 1942.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Alexandre Marcondes Filho