Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.641, DE 1º DE JULHO DE 1943

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1943, Página 10227 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO - Fiscalização tributária - Prorrogação - Legislação