Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.200, DE 13 DE JANEIRO DE 1944

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei n.º 5.641, de 1 de julho de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1944, Página 755 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Prorrogação - Prazo determinado - Funcionamento - Posto - Venda - Sêlo