Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.641, DE 1º DE JULHO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 5.641, DE 1º DE JULHO DE 1943
Prorroga o prazo de que trata o Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1943 o prazo de que trata o decreto-lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/07/1943
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1943, Página 10227 (Publicação Original)