O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituïção,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o contrato relativo ao saneamento do Vale do Rio Doce, assinado a 10 de fevereiro de 1943, entre o Governo do Brasil e governo dos Estados Unidos da América.

     Art. 2º  As despesas com a execução do contrato, no ano de 1943, serão atendidas pela verba 3 - Serviços e Encargos; Consignação I - Diversos; Subcomissão 36, item 04/06, alínea a, do orçamento do Ministério da Educação e Saúde para o corrente exercício (anexo n. 13, artigo 3º do decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942).

     Art. 3º O Ministério da Educação e Saúde providenciará para que seja depositada no Banco do Brasil, à disposição do Serviço Especial de Saúde Pública, a contribuição financeira a que é obrigada a União.

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Sousa Costa
Osvaldo Aranha