Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.440, DE 30 DE ABRIL DE 1943

EMENTA: Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio útil de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1943, Página 6753 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONCESSÃO - TRANSFERENCIA - DOMINIO UTIL - TERRENO DE MARINHA - SOCIEDADE CIVIL - MUNICIPIO - RIO DE JANEIRO - DISTRITO FEDERAL