Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.424, DE 26 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição e aplicação de dotação orçamentária destinada a despesas de representação, excursões, hospedagens e homenagens.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1943, Página 6468 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Despesa pública - Orçamento anual - regulamentação - Adicional (vantagem pecuniária) - Hospedagem