Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o decreto-lei nº 5.042, de 04 de dezembro de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1943, Página 2457 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - prorrogação - Prazo - Cobrança - fiscalização