Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.235, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943

EMENTA: Prorroga ate 31 de julho de 1943, o prazo previsto no artigo 43 do decreto-lei número 4.545, de 31 de julho de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1943, Página 1929 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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