Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.700, DE 27 DE JULHO DE 1943

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo a que se refere o artigo 1º do decreto-lei nº 5.235, de 09 de fevereiro de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1943, Página 11440 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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