Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a assistência judiciária aos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1943, Página 68 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - regulamentação - Assistência jurídica