Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.807, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Cria a Comissão de Defesa Econômica, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1942, Página 15059 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

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