Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.661, DE 12 DE JULHO DE 1943
EMENTA: Transfere ao Banco do Brasil S.A., como agente especial do Governo Federal, as atribuições de que tratam os arts. 4º. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 4.807, de 7 de outubro de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1943, Página 10721 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
BANCO DO BRASIL (BB) - transferência - competência - Economia