Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras prividências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14753 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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