Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942
EMENTA: Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras prividências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14753 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CRIME MILITAR - Crime de guerra - regulamentação - Pena - Segurança nacional - Tribunal de Segurança Nacional (TSN)