Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945
EMENTA: Concede anistia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1945, Página 7076 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA POLÍTICA - concessão - Anistiado político - Crime político - Tribunal de Segurança Nacional (TSN)