Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.639, DE 31 DE AGOSTO DE 1942

EMENTA: Faculta a prorrogação normal do trabalho nas empresas que interesem à produção e à defesa nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1942, Página 13411 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Permissão - Emprêsa - Serviços públicos - Correlação - Aumento - Expediente - Produção - Defesa Nacional - Autorização - Facultatividade