Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.609, DE 22 DE AGOSTO DE 1942

EMENTA: Estabelece a garantia subsidiária do Governo Federal às sociedades mútuas de seguros e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1942, Página 13089 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

SEGURADORA - regulamentação - Garantia legal - Segurado - Seguro de vida