Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.443, DE 6 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de réis 5.849:000$0, para despesas com os serviços do Imposto de Renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1942, Página 10787 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Divisão do Imposto de Renda (1942-1964)