Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.274, DE 17 DE ABRIL DE 1942

Lei do Selo (1942 abril)

EMENTA: Dispõe sobre o imposto do selo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1942, Página 6589 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos referentes a este Decreto-Lei encontram-se disponíveis no texto digitalizado.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO SELO (1942 ABRIL)- Normas - Imposto do sêlo - Competência - Taxas - Casa da moeda - Venda - Sêlo - Requisitos - Fornecimento - Cobrança - Fixação - Pagamento - Compra e venda - Comércio - Contrato - Saque - Isenção - Tributos - Estado - Munícipio - Autarquia - Fiscalização - Ministério da Fazenda - Penalidade - Revalidação - Insuficiência - Multa - Restituição - Indenização - Aplicação - Desaprovação