Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.780, DE 2 DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Prorroga os prazos a que se refere os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 4.333, de 23 de maio de 1942 e os Decretos-leis nºs 4.519 e 4.649, de 24 de julho e 2 de setembro do mesmo ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1942, Página 14817 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SÊLO - Imposto - Cobrança - Fiscalização - Regulamento - Aprovação - Prorrogação - Prazo