Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.191, DE 18 DE MARÇO DE 1942
EMENTA: Dispõe sobre o penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria quando instalados em imóvel alugado a terceiro e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1942, Página 4449 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INDÚSTRIA - regulamentação - Penhor legal - Locação de imóvel - Encargo locatício