Publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1942

RETIFICAÇÃO

No art. 2°, em vez de "remeterá ao Ministério da Educação, relatório", ler " "remeterá ao Ministério da Educação relatório".
No art. 5°, alínea a, "considerado da categoria de ensino industrial básico", ler "considerado da categoria do ensino industrial básico".
No art. 5°, alínea b, em vez de "do curso fundamental de ensino secundário". ler "do curso fundamental do ensino secundário". 
No art. 65°, em vez de "equivalência do curso concluído com qualquer curso", ler  "equivalência do curso concluído a qualquer curso" .