Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1942, Página 1997 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1943, Página 289 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 28 de 15 de Fevereiro de 1947 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26.
• Decreto-Lei nº 9183 de 15 de Abril de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, item II.
• Decreto-Lei nº 8680 de 15 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 4127 de 25 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). .