Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.030, DE 19 DE JANEIRO DE 1942
EMENTA: Isenta de prêmios e taxas de que trata o Decreto-Lei nº 2.621, de 24 de setembro de 1940, as remessas de valores pertencentes à União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1942, Página 1033 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
VALE POSTAL - alteração - Legislação - isenção - Taxa - remessa - Valor - Fazenda nacional