Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.613, DE 22 DE JUNHO DE 1944

EMENTA: Dispõe sobre as remessas de valores pertencentes à União, por intermédio do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1944, Página 11225 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Administração pública - Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) (1931-1969) - isenção - Pagamento - Finanças públicas