Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.995, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1941
EMENTA: Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo Decreto, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1942, Página 251 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL - Engenheiro - Engenheiro agrimensor - Arquiteto - obrigatoriedade - Pagamento - Contribuição profissional - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (1933-2010)