Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.971, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1941
EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1941, Página 23819 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Reclusão - Detenção - regulamentação - cumprimento - Presídio - Casa de Correção do Rio de Janeiro (1850-1941)