RETIFICAÇÃO

Parágrafo único do art.1º.

Onde se lê:

Parágrafo único. Das decisões proferidas pela Câmara de Previdência Social caberá recursos, no prazo de trinta diasconrtados da publicação da decisão no diário oficial, para o Conselho Pleno, salvos nos casosda alínea a, quando se tratar de empréstimo imobiliário,e da alínea c, em que o recurso será para oPresidente do Conselho.

Leia-se: 

Parágrafo único.Das decisões proferidas pela Câmara de Previdência Social caberá recursos, no prazo de trinta diasconrtados da publicação da decisão no diário oficial, para o Conselho Pleno.

Parágrafo único do art. 2º.

Onde se lê:

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e  Comércio poderá, ex, officio ou mediante representaçao, rever, dentro de noventa dias contatos de sua publicação no Diário Oficial, as decisões do Presidente  do Conselho nas matérias a que se referem as alínes i, e e m deste artigo.

Leia-se:

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e  Comércio poderá, ex, officio ou mediante representaçao, rever, dentro de noventa dias contatos de sua publicação no Diário Oficial, as decisões do Conselho Pleno, atinentes à previdência social, e as do Presidente do Coselho,nas matérias a que se referemas alíneas i, l e m deste artigo.