Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.687, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

EMENTA: Regula a insenção do imposto de consumo sobre marcadorias de produção nacional exportadas para o estrangeiro, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1941, Página 19261 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

REGULAMENTO - ISENÇÃO - IMPOSTO DE CONSUMO - MERCADORIA - EXPORTAÇÃO