Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.510, DE 15 DE AGOSTO DE 1941

EMENTA: Transfere gratuitamente à Obras de Assistência aos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro (Abrigo do Cristo Rendentor) a plena propriedade de imóveis situados no Município de Nova Iguassú, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1941, Página 16285 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENTIDADE BENEFICENTE - transferência - Propriedade (direito civil) - Imóvel - Nova Iguaçu (RJ)