Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Torna sem efeito o Decreto-Lei nº 3.510, de 16 de agosto de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1945, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Imóvel - Transferência - Eficácia - Suspensão - Declaração