Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.437, DE 17 DE JULHO DE 1941

EMENTA: Dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1941, Página 14522 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

TERRENO - Enfiteuse - Propriedade pública - Uso especial de bem público