Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.437, DE 17 DE JULHO DE 1941 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 3.437, DE 17 DE JULHO DE 1941
Dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição, e,
CONSIDERANDO que é mistér precaver os interesses da defesa nacional, na parte referente à defesa da costa;
COBNSIDERANDO que a área indispensavel a jurisdição e serviços de defesa do Ministério da Guerra, de conformidade com a nossa antiga legislação, tem por base as antigas medidas de 15 braças, em torno dos limbos exteriores dos velhos e novos fortes e a de 600 braças a contar dos ditos limbos exteriores, como servidão,
DECRETA:
Art. 1º Na 1ª zona de 15 braças (33 metros) em torno das fortificações. nenhum aforamento de terreno será concedido e nenhuma construção civil ou pública autorizada, considerando-se nulas as propriedades porventura existentes, sem onus para o Estado.
Art. 2º Na 2ª zona de 600 braças (1.320 metros) observar-se-á o seguinte:
| a) | Nenhum novo aforamento de terreno será concedido; |
| b) | nenhuma construção ou reconstrução será permitida fora dos gabaritos determinados pelo Ministério da Guerra que poderá também promover a desapropriação do imóvel, se necessitar do terreno as obras da Organização da Defesa da Costa; |
| c) | qualquer construção ou reconstrução em andamento, ou já autorizada, será sustada, para cumprimento do disposto na letra anterior. |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1941, Página 14522 (Publicação Original)