Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.964, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941
EMENTA: Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1941, Página 23668 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 674 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO DE MARINHA - alteração - destinação - Enfiteuse