O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único - O serviço de distribuição, a que se refere o art. 59, §4º do decreto-lei n. 2.036, de 27 de fevereiro de 1940,  entende-se atribuido à Corregedoria da  Justiça do Distrito Federal, em virtude do que dispõe o art. 2º dodecreto-lei n. 3.203, de 22 de abril de 1941, cabendo ao Corregedor a exclusiva responsabilidade do serviço e a faculdade de expedir as necessárias instruções para a sua realização, na forma que melhor convier à regularidade dos trabalhos forenses. 

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.