O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ao Presidente do Tribunal de Apelação e ao Corregedor da Justiça do Distrito Federal é concedida uma gratificação, a título de representação, de quatro contos e oitocentos mil réis anuais (4:800$0), para cada um.

     Parágrafo único. Fica incluída, no Quadro VI  do Ministério da Justiça e Negócios Interiores,a função gratificada de Corregedor. 

     Art. 2º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento da despesa resultante deste decreto-lei, fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cinco contos e seiscentos mil réis (5:600$0).

     Art. 3º Esta  lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas o decreto-lei nº 3.238, de 7 de maio de 1941, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa