Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1941, Página 9160 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15327 de 6 de Janeiro de 2026 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º, itens 1 e 2 ; Art. 5º, "caput", itens , 1, 2, 3 ; Art. 6º, "caput", itens 1, 2 ; Art. 7º, "caput", itens 1, 2 .
- Lei Ordinária nº 15327 de 6 de Janeiro de 2026 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I a IV ; Art. 2º, "caput" ; Art. 4º, "caput", incisos I a III, §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 5º, "caput", incisos I, II, III ; Art. 6º, "caput", incisos I, II ; Art. 7º, "caput" ; Art. 7º-A, "caput", parágrafo único .
Indexação
SUJEIÇÃO - PENA - SEQUESTRO - BENS - CRIME - PREJUIZO - FAZENDA PUBLICA