Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941

EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1941, Página 9160 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUJEIÇÃO - PENA - SEQUESTRO - BENS - CRIME - PREJUIZO - FAZENDA PUBLICA