Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.203, DE 22 DE ABRIL DE 1941

EMENTA: Cria um cargo de juiz substituto na justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1941, Página 8013 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - alteração - Quadro de pessoal - criação - Cargo público - Juiz substituto - autorização - Crédito orçamentário - Orçamento anual