Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.175, DE 7 DE ABRIL DE 1941
EMENTA: Restringe a imigração e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1941, Página 7123 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMIGRAÇÃO - suspensão - Visto temporário - restrição - Visto permanente - Visto de trânsito - coordenação - execução - Legislação - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967)