Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.010, DE 31 DE JANEIRO DE 1941
EMENTA: Institui a fiança bancária para a garantia de indenização nos casos de acidentes do trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1941, Página 2001 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CRIAÇÃO - FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO