DECRETO-LEI Nº 8.488, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência dos depósitos bancários, fixado pelo art. 6º do regulamento da Lei de Acidente do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 18.809, de 5 de junho de 1945, estabelece a elevação gradual das reservas das sociedades e intituições que operam em seguro de acidentes do trabalho, e dá outras providências.