Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.979, DE 23 DE JANEIRO DE 1941
EMENTA: Dispõe sobre o registro de aparelhos receptores de radiodifusão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1941, Página 1439 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
