O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Nenhuma subvenção será paga pelo Governo Federal, nem por Governo Estadual ou Municipal, sem que o interessado exiba certidões:

     I - do Conselho Nacional do Trabalho, declarando si lhe cabem, ou não encargos de contribuir para instituições de seguros sociais e indicando-os em caso afirmativo;
     II - de quitação da instituição ou instituições para as quais deva contribuir, com referência ao exercício anterior ao recebimento da subvenção.

     Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às instituições de caridade.

     Art. 2º Não diligenciando o interessado para o recebimento da subvenção, poderá a instituição de seguro social credora promover em execução judicial a penhora, em mãos do Governo, da importância respectiva.

     Art. 3º As provas a que alude o art. 1º serão exigidas em todas as concorrências públicas federais, estaduais ou municipais e, ainda, naquelas que forem promovidas por autarquias sob a fìscalização dos Governos ali referidos.

     Art. 4º Incorrerá na sanção do art. 5º do Decreto-lei n. 65, de 14 de dezembro de 1937, o administrador de sociedade, ou de estabelecimento público, responsavel pelo não recolhimento de contribuição descontada de empregados.

     Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema