Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 1940

EMENTA: Fixa o prazo de vigência do Decreto-Lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FIXAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - VIGENCIA - NORMAS - REGULAMENTO - IMPOSTO DE CONSUMO - MF