Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.687, DE 23 DE OUTUBRO DE 1940

EMENTA: Prorroga o prazo fixado para a vigência do Decreto-lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1940, Página 20064 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 43 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - prorrogação - Prazo - Regulamento - Arrecadação tributária - Fiscalização tributária